PROJETOS


PROJETO DE LEI POPULAR


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2019




2/2019 PROJETO DE LEI POPULAR

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN)E IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS(ITBI), DEFINE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data: 14 de Março de 2019.

STATUS: EM TRAMITAÇÃO

 

1/2019 PROJETO DE LEI POPULAR

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, UNIVERSITÁRIOS, BOLSISTAS, ALUNOS DE ESCOLAS FEDERAIS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM ALUNO, DEFINE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 14 de Março de 2019.

STATUS: EM TRAMITAÇÃO

 

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