LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


Os documentos disponibilizados nesta página têm caráter APENAS INFORMATIVO, não se prestando para a comprovação de situações e nem para fins oficiais ou judiciais. O fornecimento de cópias autenticadas poderão ser obtidas mediante requerimento, protocolado na Câmara Municipal de Carandaí.










PRINCIPAIS LEIS:


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARANDAÍ
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ
RESOLUÇÃO Nº 11/2010 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ.
LEI 2295/2018 - INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.