LEGISLAÇÃO MUNICIPAL





LEIS COMPLEMENTARES


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2017


LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/2007 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 92/2011, “QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2017
“ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2017
Altera a Lei Complementar no 57/2007 – Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Carandaí e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017
Altera a Lei Complementar nº 55/2007 – Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia Hospital Municipal Sant’Ana de Carandaí e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2017
Altera a Lei Complementar 55/2007 - Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia Hospital Municipal Sant’Ana de Carandaí e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2017
Altera a Lei Complementar 57/2007 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Carandaí e contém outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 9 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SANT’ANA DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2016


LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2016
AUMENTA O NUMERO DE VAGAS DE FARMACÊUTICO, ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI N° 57/2007 – TABELA DE CARGOS EFETIVOS, NÚMERO DE VAGAS E NIVEL DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2016
CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE ATENÇÃO À SAÚDE E COORDENADOR DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL, ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 57/2007 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2016
Altera A Lei Complementar Nº54/2007 (Estatuto Dos Servidores Públicos Civis Do Município d e Carandaí). Inclui o Artigo 120-A, Que Dispõe Sobre A Redução De Jornada Para Servidores Cujos Filhos Ou Dependentes Sejam Portadores De Deficiência.

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2015


LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2007, DE 09.01.2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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2014


LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2014
Altera redação dos Anexos VII, IX e XI da lei Complementar 059/2007, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 46, de 22 de junho de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Carandaí e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2007, DE 09.01.2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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2013


LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2007, DE 09.01.2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2007, DE 09.01.2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2012


LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92-2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2011


LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2011
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054-2007, DE 09.01.2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº. 46, de 22/6/2004, que institui o Código de Posturas do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2011
Institui a Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual no município de Carandaí e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.

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2010


LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12-93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2010, DE 09.07.2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2007, DE 09.01.2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2010
REVOGAM LEIS COMPLEMENTARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2009


LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58-2007, DE 09.01.2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, ESTADO DE MINAS GEAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2009
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS 7.02 e 7.19, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004,QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12-93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2008


LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/06, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ, FIXA VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054-2007, DE 09.01.2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2007, DE 09.01.2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/06, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ, FIXA VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2008
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORATÓRIA A MUNÍCIPES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 28/3/2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SANT’ANA DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 70, DE 7/12/2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2007
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2007
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 86, DE 29/10/2010)
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 9/7/2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2007
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 66, DE 7/5/2007)
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/07, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/07, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/07, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2007, DE 09/01/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SANT’ANA DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 050/06, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 046/04, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SANT’ANA DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2007, DE 09/01/2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2006


LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2006
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ, FIXA VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE CARANDAÍ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2006
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2006
INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2006
INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA O ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/90 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2005


Não foi elaborada nenhuma Lei Complementar no município de Carandaí no ano de 2005.


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2004


LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2004
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(TEXTO CONSOLIDADO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº. 90, DE 28/9/2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2004
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
   

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2003


LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2003
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/02, DE 28/05/02 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2003
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ, FIXA OS VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2002


LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 14/95, DE 29/06/1995, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95, DE 30/06/1995, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DE CARANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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2001


LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2001
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/95, DE 29/06/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2001
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/95, DE 29/06/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/95, DE 29/06/95.

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