PROJETOS

OS PROJETOS consistem em um texto (que ainda não detém força de “Lei”) que pode ser elaborado por iniciativa de um ou parte dos membros das Casas do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa, Câmara dos Vereadores e Câmara Distrital, de acordo com a competência para legislar), pelo chefe do respectivo Executivo ou ainda por iniciativa popular.

Esse conjunto de normas deve submeter-se à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei, resolução, decreto, emenda à lei orgânica que irá tornar norma uma determinada matéria. Confira abaixo todos os projetos em andamento na câmara: